O que é uma PEC?

Uma Proposta de Ementa à Constituição (PEC) é uma espécie de alteração da Constituição Federal. Ela atualiza diretamente a Carta que rege o País. Por causa disso, apenas o(a) Presidente da República, o mínimo de um terço da Câmara dos Deputados e do Senado ou mais da metade das Assembleias Legislativas do estados brasileiros podem propor esse tipo de mudança. Por causa da sua importância e impacto, as PECs possuem um longo processo de tramitação e vários momentos de discussão e votação.

Tramitação de uma PEC

1) Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela é enviada para uma Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), presidida por um relator, que vai analisar se a proposta é ou não constitucional.

2) Se aprovada, a PEC segue para uma Comissão Especial temporária para discutir e avaliar o mérito da proposta, ou seja, se altera ou não o seu conteúdo. Após várias sessões, essa comissão decide quais conteúdos devem ser abordados.

3) Posteriormente, acontece a votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Após várias rotinas de discussão, a PEC deve ser aprovada por pelo menos 3/5 dos deputados federais (ou 308 votos). Se todos ou parte dos pontos da PEC forem aceitos, significa que ela foi aprovada em 1º turno. Após novas discussões, reavaliação e negociação, os pontos aprovados da PEC são votados em 2º turno. Novamente, devem ser aceitos por 3/5 dos deputados e seguir para os senadores.

4) No Senado, a PEC também é encaminhada a CCJC da Casa que deve dar parecer favorável ou não a proposta. É nessa fase que a PEC 241 passou a se chamar PEC 55, apenas para organizar melhor o sistema do Senado. Quando aceita, ela segue para uma Comissão Especial que vai estudar seu conteúdo e seu mérito (se é constitucional ou não).

5) Quando chega ao plenário do Senado, os senadores podem propor alterações no texto, rejeitar, ou aprovar a PEC. Para seguir adiante, também é necessário 3/5 de aprovação (ou 49 votos).

6) Após mais períodos de avaliação, discussão e negociação, a PEC é votada em 2º turno. Se aprovada por 3/5, ela vira um texto final que será anexado à Constituição Federal. Não há necessidade de aprovação da Presidência da República.

OBS: Em qualquer momento, a PEC pode voltar ao início desse processo. Se os senadores ou deputados federais propuserem modificações no texto, ela volta a CCJC para ter o texto retificado. Caso isso aconteça no Senado, com uma PEC proposta pela Câmara dos Deputados, a PEC retoma ao início do jogo na Casa de origem. Se a PEC for rejeitada em qualquer uma das etapas, ela só pode ser votada na próxima Sessão Legislativa (ou seja, no ano seguinte).

Autor: Lucas Carvalhedo

 

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